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1. TRC2022-05-10

   73700/20.YIPRT.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente

   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • RECIBO DE PAGAMENTO
2. TRC2021-02-23

   2343/18.8T8ACB-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DECLARAÇÃO NELE CONTIDA
   • RECIBO DE PAGAMENTO