4 resultados

1. TRE2011-12-06

   117/10.3TTPTM.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   determinados factos, que deu como provados, condenou a Ré, e esta sustenta que em função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados. III - Os recibos ... acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PAGAMENTO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • RECIBO
2. TRE2020-07-14

   100/19.2T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da prova desse facto compete-lhe, nos termos gerais

   • RESPOSTA À NOTA DE CULPA
   • PRAZO
   • RECIBO
   • COMUNICAÇÃO
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRE2017-09-14

   916/16.2T8PTG.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • ARGUIÇÃO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • RECIBO
   • PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRG2009-01-22

   2793/08-1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que

   • RECIBO
   • FORÇA PROBATÓRIA