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1. TRC2018-02-21

   1866/16.8T8FIG.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a

   • PROCESSO DE TRABALHO
   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • EXTINÇÃO DE DIREITOS E DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR
   • DECLARAÇÃO
   • RECIBO
2. TRG2009-01-22

   2793/08-1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que

   • RECIBO
   • FORÇA PROBATÓRIA