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1. TRG2023-01-19

   514/09.7BBCL.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • CONFISSÃO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • QUITAÇÃO
   • RECIBO
2. TRG2013-01-22

   2659/11.6TBBRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A passagem dos recibos de renda em nome de uma sociedade

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDATÁRIO
   • RECIBO
   • RENDA
3. TRE2011-07-12

   160/10.2TTPTM.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova

   • RECIBO
   • FORÇA PROBATÓRIA