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1. TRC2018-02-21

   1866/16.8T8FIG.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a

   • PROCESSO DE TRABALHO
   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • EXTINÇÃO DE DIREITOS E DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR
   • DECLARAÇÃO
   • RECIBO
2. TRE2017-09-14

   916/16.2T8PTG.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • ARGUIÇÃO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • RECIBO
   • PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA