7 resultados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
empregador, cujo incumprimento pode acarretar a prática de uma contra-ordenação. III – Em conformidade com as proposições anteriores, não exigindo a lei documento com força probatória plena destinado a provar ... acordo com as regras do direito probatório material, maxime de acordo com o princípio da livre apreciação, o tribunal dê como provados esses pagamentos/proporcionais. * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a
Relator: JOÃO NUNES
I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no
Relator: JOSÉ AMARAL
I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro
Relator: ISABEL ROCHA
I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que