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1. TRG2015-10-08

   222/14.7T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro

   • CIRE
   • LISTA DE CREDORES
   • IMPUGNAÇÃO
   • RECIBO
   • CUSTAS
2. TRG2013-01-22

   2659/11.6TBBRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A passagem dos recibos de renda em nome de uma sociedade

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDATÁRIO
   • RECIBO
   • RENDA