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1. TRG2023-01-19

   514/09.7BBCL.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • CONFISSÃO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • QUITAÇÃO
   • RECIBO
2. TRE2020-07-14

   100/19.2T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta

   • RESPOSTA À NOTA DE CULPA
   • PRAZO
   • RECIBO
   • COMUNICAÇÃO
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • ÓNUS DA PROVA