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Relator: JOÃO NUNES
trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade ... mesmo; IV – Alegando e peticionando a trabalhadora o não pagamento de determinada retribuição, como facto extintivo do seu direito, à empregadora compete provar o pagamento; V – Não sendo feita
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
juiz com base em determinados factos, que deu como provados, condenou a Ré, e esta sustenta que em função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados ... sejam devidas. VI - O cumprimento da obrigação (pagamento das retribuições, subsídios, etc.) como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (cfr. os arts. 762º
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a
Relator: JOSÉ AMARAL
I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova
Relator: ISABEL ROCHA
I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que