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1. TRE2021-10-28

   1028/19.2T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RECIBO
   • RETRIBUIÇÃO
   • FÉRIAS
   • PAGAMENTO
   • VALOR PROBATÓRIO
2. TRG2009-01-22

   2793/08-1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que

   • RECIBO
   • FORÇA PROBATÓRIA