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1. TRE2017-09-14

   916/16.2T8PTG.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • ARGUIÇÃO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • RECIBO
   • PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2011-07-12

   160/10.2TTPTM.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova

   • RECIBO
   • FORÇA PROBATÓRIA