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1. TRG2023-01-19

   514/09.7BBCL.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • CONFISSÃO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • QUITAÇÃO
   • RECIBO
2. TRG2015-10-08

   222/14.7T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro

   • CIRE
   • LISTA DE CREDORES
   • IMPUGNAÇÃO
   • RECIBO
   • CUSTAS