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Relator: PAULA DO PAÇO
paga sob a aludida rubrica foi concertada para o efeito. 4- Tendo o empregador comunicado verbalmente a cessação do contrato de trabalho, tal comportamento, nas concretas circunstâncias do caso, consubstancia
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a