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1. TRC2018-02-21

   1866/16.8T8FIG.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a

   • PROCESSO DE TRABALHO
   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • EXTINÇÃO DE DIREITOS E DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR
   • DECLARAÇÃO
   • RECIBO
2. TRG2015-10-08

   222/14.7T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro

   • CIRE
   • LISTA DE CREDORES
   • IMPUGNAÇÃO
   • RECIBO
   • CUSTAS