2 resultados

1. TRE2011-12-06

   117/10.3TTPTM.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Verifica-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PAGAMENTO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • RECIBO
2. TRE2011-07-12

   160/10.2TTPTM.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova

   • RECIBO
   • FORÇA PROBATÓRIA