2 resultados

1. TRC2013-07-10citado por 1

   93/07.0JACBR.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1

   • RECEPTAÇÃO
   • DOLO
2. TRC2006-01-18

   3101/05

   Relator: JORGE DIAS

   I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não

   • CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
   • PECULATO
   • RECEPTAÇÃO