TCANsó sumário
00338/13.7BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
transcrita na mesma, consubstanciada em citação de acórdão do STA, não sendo causa da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT, pois não constitui falta ... poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência. IV - Assim, se praticou actos administrativos considerando a recorrente responsável por pensões complementares ao abrigo