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1. TRG2019-05-02

   6076/16.1T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A análise crítica da prova impõe uma ponderação objetiva e global

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • RECEITAS
   • DESPESAS
   • SALDO
   • ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
2. PGR-CC1998-01-15

   Parecer n.º 15/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com

   • ELEITO LOCAL
   • FINANÇAS LOCAIS
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • RECEITAS
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI