TRG
6076/16.1T8GMR.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artº. 573º do Código Civil) e cujo fim é o de estabelecer o montante
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artº. 573º do Código Civil) e cujo fim é o de estabelecer o montante
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com