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1. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   livremente as verbas anuais que lhes são atribuídas nos orçamentos do Estado" e "têm capacidade para obter receitas próprias a gerir anualmente através de orçamentos privativos, conforme critérios

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES
2. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 66/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   Os danos causados a terceiros pelos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços

   • ASSOCIAÇÃO DO PATRONATO DAS PRISÕES
   • FUNDO DE FOMENTO E PATRONATO PRISIONAL
   • FUNDO DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA PRISIONAL
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
   • RECEITA PRÓPRIA
   • CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
3. PGR-CC1996-01-01

   Parecer n.º 26/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Reafirma-se a doutrina do parecer deste Conselho nº 66/95, ou

   • ASSOCIAÇÃO DO PATRONATO DAS PRISÕES
   • FUNDO DE FOMENTO E PATRONATO PRISIONAL
   • FUNDO DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA PRISIONAL
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
   • RECEITA PRÓPRIA
   • CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS