3 resultados

1. PGR-CC2017-06-29

   Parecer n.º 4/2016

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada

   • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)
   • SUJEITO PASSIVO
   • RECEITA
   • CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC)
   • AJUSTAMENTO ANUAL
   • FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO
2. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 67/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por remissão do artigo 3 do Decreto-Lei n 49438 de

   • FINANÇAS LOCAIS
   • FINANÇAS DISTRITAIS
   • COFRE DO GOVERNO CIVIL
   • RECEITA
   • GOVERNO CIVIL
   • GOVERNADOR CIVIL
3. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 43/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos

   • DESPORTO
   • ESPECTACULO DESPORTIVO
   • BILHETE
   • PREÇO
   • ADICIONAL
   • VIOLENCIA ASSOCIADA AO DESPORTO