133/25.0GCABF.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática

• ARGUIDO ESTRANGEIRO
• DESCONHECEDOR DA LÍNGUA PORTUGUESA
• EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
• INFORMAÇÃO DOS DIREITOS DE DEFESA
• INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
• REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA