342/18.9BELRA

Relator: LINA COSTA

justifica, desde que não constitua violação de outros direitos ou princípios gerais, como os da igualdade, proporcionalidade, justiça e da boa administração; III. Quer atenta à deficiente forma como

• PROVIDÊNCIA
• REAI
• VISTORIA
• FUMUS BONI IURIS