555/06.6TTCBR.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base numa situação concreta que determine a invalidade de todo o procedimento disciplinar, ou seja, que o despedimento seja ... artº 415º ou do nº 3 do artº 418º (al. c)). IV – O facto da decisão final do procedimento disciplinar considerar factos não constantes da nota de culpa não gera

• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• INVALIDADE
• REABERTURA DO PROCEDIMENTO
• DECISÃO DE DESPEDIMENTO
• FACTOS NOVOS
• NOTA DE CULPA