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1. TRG2022-05-23

   45/18.4GDVCT.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I – Finda a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • REABERTURA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
2. TRC2009-11-11

   1139/03.6GBAGD

   Relator: PILAR DE OLIVEIRA

   1. A decisão sobre a medida e espécie da pena tem lugar

   • AUDIÊNCIA
   • REABERTURA
3. TRC2009-10-21

   2872/03.8PCCBR.CI

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. No regime substantivo anterior à Lei 59/2007, o limite à aplicação

   • AUDIÊNCIA
   • REABERTURA
   • REGIME MAIS FAVORÁVEL
   • PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENA