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131/04.8PBVNO.C2
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1-Sendo do Ministério Público a competência para decidir sobre o pedido
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1-Sendo do Ministério Público a competência para decidir sobre o pedido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – Finda a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações
Relator: FERNANDO CHAVES
Determinada a reabertura do inquérito, pode a assistente, em face de novo
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
1. A decisão sobre a medida e espécie da pena tem lugar
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. No regime substantivo anterior à Lei 59/2007, o limite à aplicação
Relator: ISABEL VALONGO
1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do