756/14.3TBPTL.G2

Relator: PAULO REIS

direito processual de reclamação contra as referidas notas discriminativas, à luz dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva

• NULIDADE DO DESPACHO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• ARTº. 26º-A
• Nº. 2
• RCP
• ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS