756/14.3TBPTL.G2

Relator: PAULO REIS

concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas

• NULIDADE DO DESPACHO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• ARTº. 26º-A
• Nº. 2
• RCP
• ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS