756/14.3TBPTL.G2

Relator: PAULO REIS

Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais

• NULIDADE DO DESPACHO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• ARTº. 26º-A
• Nº. 2
• RCP
• ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS