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1. TRG2025-09-16

   3763/22.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação pelo condenado da condição legal de ressarcimento ao I.S.S., IP das quantias em débito a título de cotizações retidas e não entregues

   • ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • CASO JULGADO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • RAZOABILIDADE
2. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE