TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
movida contra o arguido, ora recorrente, pelo demandante I.S.S., IP, uma vez que no processo tributário/administrativo de jaez executivo a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento ... EMP01..., Lda.”, e não meramente subsidiária ou secundária, dependente de reversão, figura que somente opera em sede de execução fiscal e depende da verificação (para além de violação culposa