TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
permaneçam por punir factos que nunca foram julgados. II – No que concerne à disciplina sancionatória do crime continuado plasmada no art. 79º do Código Penal, o legislador da Reforma Penal ... sempre a substituição da pena anterior, mesmo que já executada, depois de se ter procedido ao correspondente desconto, no caso de a nova pena única ser mais grave. Deste modo