TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
suspensão ao pagamento ao Estado ou à Segurança Social pelo condenado das prestações tributárias em dívida e legais acréscimos. X - O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado de modo concordante ... sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária, independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto.(…)» XI - Potencialmente violadora do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP, seria