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1. TRG2025-09-16

   3763/22.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   tributária, independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto.(…)» XI - Potencialmente violadora do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP, seria a circunstância de um agente do crime

   • ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • CASO JULGADO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • RAZOABILIDADE
2. TRG2023-12-07

   2465/19.8T8BRG-A.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE