TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não se erige como fundamento para que permaneçam por punir factos ... sancionatória do crime continuado plasmada no art. 79º do Código Penal, o legislador da Reforma Penal de 2007, que introduziu o nº2, refere na exposição de motivos do Projeto subjacente