TRE
4792/17.0T9LSB.E1
Relator: JOÃO CARROLA
autorizada a fazê-lo, a troco de quantias em dinheiro. III. A desistência de queixa, concedida pela assistente e aceite pelo arguido, não apresenta qualquer relevância para a situação ... 61º que limita a produção de efeitos da desistência da queixa “Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 5:..” (destaque e sublinhado nosso), ou seja, mostra-se inoperante quando