TRE
4792/17.0T9LSB.E1
Relator: JOÃO CARROLA
Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6.º, n.ºs 1, 2 e 4, al. a) da Lei do Cibercrime (na redação dada pela Lei 109/2009
2 resultados
Relator: JOÃO CARROLA
Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6.º, n.ºs 1, 2 e 4, al. a) da Lei do Cibercrime (na redação dada pela Lei 109/2009
Relator: RENATO BARROSO
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo