TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
caso, apesar de todas as condutas do arguido consubstanciarem uma violação plúrima do mesmo bem jurídico e terem sido executadas de forma idêntica, mediante não entrega pelo agente ao legítimo
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
caso, apesar de todas as condutas do arguido consubstanciarem uma violação plúrima do mesmo bem jurídico e terem sido executadas de forma idêntica, mediante não entrega pelo agente ao legítimo
Relator: JOÃO CARROLA
I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6
Relator: ANA BACELAR
I. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada