2465/19.8T8BRG-A.G1

Relator: SANDRA MELO

.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS
• OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
• MAIORIDADE
• RAZOABILIDADE