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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pelos mesmos factos, não se erige como fundamento para que permaneçam por punir factos que nunca foram julgados. II – No que concerne à disciplina sancionatória do crime continuado plasmada ... compõe o crime continuado ajuizado nestes autos – em maio de 2018 – não permite razoavelmente deduzir a partir do contexto em que são praticados os factos quer diminuição da exigibilidade
Relator: SANDRA MELO
quer a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. .2- Face ao privilegiar da “preocupação da verdade material em detrimento da observação ... jovem já na fase adulta perante o progenitor pode desobrigar o progenitor a continuar a prestar alimentos educacionais ao filho maior, o mesmo ocorrendo quando o aproveitamento escolar do jovem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada