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1. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   dada pela Lei 109/2009, de 15 de setembro, atentas as datas da prática dos factos), com referência ao art. 2.º, a), do mesmo diploma legal, aquele que, ara efetuar ... desencriptação dos canais de TV) com os “clientes”. II. Mostra-se preenchida a circunstância modificativa agravante através do acesso prevista

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRG2025-09-16

   3763/22.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de

   • ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • CASO JULGADO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • RAZOABILIDADE
3. TRG2023-12-07

   2465/19.8T8BRG-A.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE
4. TRC2017-12-19

   1156/15.3T8CTB.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE