4 resultados

1. TRG2025-09-16

   3763/22.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   diminuição da exigibilidade de outra conduta, ou uma menor culpa do arguido/recorrente. VII - No domínio da criminalidade tributária, vigora ao nível da suspensão da execução da pena de prisão ... fixada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 8/2012, publicado no DR, 1ª Série, nº 206, de 24.10.2012, o tribunal não deve suspender a pena

   • ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • CASO JULGADO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • RAZOABILIDADE
2. TRE2024-09-10

   62/21.7JBLSB-J.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PROPORCIONALIDADE
   • RAZOABILIDADE
3. TRG2023-12-07

   2465/19.8T8BRG-A.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE
4. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE