3763/22.9T9BRG.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de

• ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
• CRIME CONTINUADO
• CASO JULGADO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
• RAZOABILIDADE