TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pena de se verificar enriquecimento sem causa. Daí que, uma vez liquidados pelo devedor os montantes em dívida no âmbito de qualquer um dos procedimentos de cobrança, deve requerer ... violação culposa de um ou mais deveres fiscais por parte do representante da devedora principal) da insuficiência do património da empresa