TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Social pelo condenado das prestações tributárias em dívida e legais acréscimos. X - O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado de modo concordante e reiterado pela não inconstitucionalidade
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Social pelo condenado das prestações tributárias em dívida e legais acréscimos. X - O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado de modo concordante e reiterado pela não inconstitucionalidade
Relator: SANDRA MELO
.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para
Relator: ANA BACELAR
I. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade