3763/22.9T9BRG.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

anos) por esta pena substitutiva; distintamente, caso emitisse um juízo negativo sobre tal compatibilidade e entendendo que não se revelava necessária a execução da pena de prisão em estabelecimento prisional

• ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
• CRIME CONTINUADO
• CASO JULGADO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
• RAZOABILIDADE