TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
prisão concretamente determinada, pela qual tivesse optado primitivamente, quando a concreta situação económica do arguido não permita prognosticar que ele irá satisfazer ao Estado ou Segurança Social a prestação tributária ... deve obrigatoriamente condicionar a suspensão ao pagamento ao Estado ou à Segurança Social pelo condenado das prestações tributárias em dívida e legais acréscimos. X - O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado