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1. TRC2017-12-19

   1156/15.3T8CTB.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada, fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, mantém-se automaticamente ... caso em apreço, entendemos não ser razoável exigir ao requerido que pague alimentos à requerente, sua filha de 22 anos de idade, considerando o rendimento mensal que esta aufere

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE
2. TRG2023-12-07

   2465/19.8T8BRG-A.G1

   Relator: SANDRA MELO

   para além do aflorado. .3- Porque a falta de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte dos pais pode pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa ... formação que têm a seu encargo. .4- A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE