TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
causa de pedir é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social. XVI - Acresce que a existência de título executivo ou título
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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Relator: RENATO BARROSO
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo
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.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para
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