Parecer n.º 1/1996

Relator: LUCAS COELHO

inexistência das razões ponderosas aludidas no artigo 26, n 2, promovendo, com este fundamento, o embargo de edificação isolada licenciada nos termos daquela disposição, mas podem e devem apreciar

• ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
• EDIFICAÇÃO DISPERSA
• PLANO DE URBANIZAÇÃO
• EDIFICAÇÃO ISOLADA
• PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
• RAZÕES PONDEROSAS